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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br
Autos nº. 0001470-40.2026.8.16.0097

Recurso: 0001470-40.2026.8.16.0097 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Embargante(s): OMNI BANCO S.A.
Embargado(s): NATALINA LUCHTENBERG STANGE
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
APELAÇÃO CÍVEL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA
DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE
CONTRATO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES
PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
PONTOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
Vistos e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0001470-40.2026.8.16.0097
ED, da Vara Cível de Ivaiporã, em que é embargante Omni Banco S/A e é embargada
Natalina Luchtenberg Stange.
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração opostos da decisão monocrática de mov. 9.1, que deu
parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada, em decisão assim
ementada:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM 14/07/2023. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA MENSAL. PREVISÃO DA TAXA
APLICADA. TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA
DIVERSO COM INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS.
TAXA POUCO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO.
VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE
ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ (RESP. REPETITIVO 1.061.530/RS).
TARIFA DE CADASTRO. AUTORIZAÇÃO PELA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO
CMN/BACEN. COBRANÇA LÍCITA DESDE QUE NO INÍCIO DO
RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RESP REPETITIVO Nº 1.251.331/RS E SÚMULA Nº 566 DO STJ. NÃO
VERIFICAÇÃO DE ANTERIOR RELAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES. TARIFA
DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO.
REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. ABUSIVIDADE
CONSTATADA. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL Nº 1578553/SP. SEGURO PRESTAMISTA. DISCUSSÃO NA
VIGÊNCIA DO CONTRATO. FACULTATIVIDADE NÃO OBSERVADA. PRÁTICA
DE VENDA CASADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO
JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 972. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA.
RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.”
2. O embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao considerar abusiva a
tarifa de registro do contrato, uma vez que não teria sido contratada, bem como ao entender
pela abusividade da contratação de Seguro de Proteção Financeira sem enfrentar
possibilidade contratual de escolha pela consumidora. Destaca que a restituição de valores
adimplidos em razão do seguro deveria considerar apenas os pagamentos realizados após o
ajuizamento da ação, tendo em vista a fruição do seguro em momento anterior. Por fim,
sustenta que a decisão teria incorrido em vício de extra petita ao determinar a restituição de
valores “acrescidos dos reflexos dos juros embutidos e diluídos nas parcelas do financiamento
”, tendo em vista a ausência de pedido acerca do tema.
3. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 10.1-ED nas quais embargada pugna pela
rejeição dos embargos.
É a exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.
5. Tal como mencionado pelo embargante, o aresto partiu de premissa fática equivocada no
tocante à Tarifa de Registro de Contrato, uma vez que não há previsão de cobrança no
contrato de mov. 1.9 ou demonstração de que algum valor a esse respeito tenha sido
efetivamente cobrado da embargada.
6. Assim, não há que se falar em abusividade da Tarifa de Registro de Contrato ou de
restituição de valores a este título, reformando-se a decisão monocrática neste ponto.
7. No mais, nota-se que a parte embargante não demonstra, no âmbito da decisão, qualquer
vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme exige o artigo 1.022 do
CPC.
8. Restou claro que nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320/SP julgado pelo
Superior Tribunal de Justiça, embora seja lícita a oferta dos seguros, deve ser possibilitado ao
consumidor não apenas a faculdade da sua contratação (observada no caso), mas também a
alternativa de escolha de seguradora de sua preferência.
9. Esclareceu-se que no contrato bancário não há qualquer indicativo de que havia opção de
contratação de outra seguradora que não aquela já constante no Contrato (Zurich Santander)
para o seguro prestamista, destacando-se que esta é parceira da instituição financeira.
10. A cláusula 2, item 2.2, ‘c’, tão somente autoriza a Omni a incluir no financiamento os
valores de seguros relacionados a operação que tiverem sido contratados junto a terceiros por
meio de documento apartado, sendo a contratação de livre escolha. Tal fato foi reconhecido
pela decisão. Todavia, não há indicação de possibilidade de escolha de seguradora diversa da
indicada, conforme mencionado, o que torna a contratação abusiva.
11. Assim constou da decisão:
“45. No tocante à cobrança de seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça,
no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.639.320/SP, pacificou o
entendimento no sentido de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor
não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com
seguradora por ela indicada.” (Tema Repetitivo 972, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018).
(...)
47. Em análise do Cédula de Crédito Bancário assinado pela apelante, observa-se
que foi contratado seguro prestamista no valor de R$ 1.096,81 (mil e noventa e seis
reais e oitenta e um centavos).
48. O seguro foi contratado em termo apartado Zurich Santander e Santander Auto,
havendo expressa menção contratual acerca do financiamento dos valores de
seguro contratados junto a terceiros “conforme minha livre escolha”.
49. Embora seja lícita a oferta dos seguros, deve ser possibilitado ao consumidor
não apenas a facultatividade da sua contratação, o que aparenta ter sido observado,
mas também a alternativa de escolha de seguradora de sua preferência.
50. No entanto, no contrato bancário acostado há apenas indicação de liberdade na
escolha livre de seguradora para o seguro do veículo, sem qualquer indicativo de
que havia opção de contratação de outra asseguradora que não aquela já constante
no contrato (Zurich Santander) para o seguro prestamista, sendo esta parceira da
instituição financeira.
51. Assim, a oferta do seguro prestamista em questão, sem que fosse possibilitada
a escolha da seguradora de preferência do consumidor, configura prática de venda
casada, o que torna abusiva a sua exigência. 52. Este tem sido o entendimento
adotado nesta 4ª Câmara Cível em casos semelhantes:
“APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE.
TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO
EXPRESSA DE JUROS COMPOSTOS. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO
COM DOZE ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA
CONTRATUALMENTE PACTUADA QUE MERECE SER MANTIDA, POIS
INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. 3. LEGALIDADE DAS TARIFAS
DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA
REALIZAÇÃO DE VISTORIA E REGISTRO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DE
REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). 4. SEGURO DE
PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA
ESCOLHA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COBRANÇA QUE DEVE SER
AFASTADA. 5. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF).
FINANCIAMENTO DO VALOR DEVIDO PELO CONSUMIDOR À FAZENDA
PÚBLICA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÁTICA LEGAL. 6. RESTITUIÇÃO
EM DOBRO. 7. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010600-85.2022.8.16.0035 - São José dos
Pinhais - Rel.: LUIZ TARO OYAMA - J. 18.03.2023).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL,
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO
JUÍZO DE 1º GRAU, QUE NÃO RECONHECEU ABUSIVIDADE NAS
CONTRATAÇÕES DE SEGURO PRESTAMISTA E TAXA DE AVALIAÇÃO DO
BEM. APELO DO AUTOR. CONSIDERAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO
DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PROCEDENTE. CLIENTE QUE FOI COMPELIDO A
CONTRATAR COM A SEGURADORA. CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE OPÇÃO
DE ESCOLHA. PREVISÃO CONTATUAL NO SENTIDO DE QUE O CREDOR
TINHA O PODER DE ESCOLHA E REPRESENTAÇÃO PERANTE A
SEGURADORA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA SEGURADORA
CONTRATADA. CONSTATADO IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA
COMPANHIA DE SEGUROS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO
RECORRIDO. TESE DE ILÍCITUDE DA COBRANÇA DE TAXA DE AVALIAÇÃO DO
BEM. PROVIMENTO. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO
SE REVELA ABUSIVO. TESE FIXADA NO RESP. REPETITIVO Nº 1.578.553.
ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DO OSVALDO PICININI
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000280-
80.2022.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA
- J. 16.11.2022).
“APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE Revisão DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE
VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA
LÍCITA NO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E ENTIDADE
FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DA
COBRANÇA DESDE QUE PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL E SEM
ONEROSIDADE EXCESSIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.
CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO
COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA POR ELA INDICADA
(RESP Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP). VENDA CASADA CONFIGURADA.
SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008487-
04.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO
RUTHES - J. 25.07.2022).”
12. Quanto à restituição de valores destacou-se que a pretensão revisional se deu durante a
vigência do contrato, uma vez que firmado em 14/07/2023, para pagamento em 48 (quarenta e
oito) parcelas, e ajuizada a ação em 24/04/2025, de modo que a situação é diversa dos casos
relativos à pretensão de restituição dos valores referentes aos seguros em contratos de
financiamento já findados, nos quais se usufruiu integralmente da contratação. De fato, nestes
casos entende-se que a conduta do demandante em ajuizar ação somente após ao término do
contrato configura comportamento contraditório e afronta aos princípios da boa-fé objetiva.
13. Reconhecida a abusividade da contratação durante a vigência do contrato não há
fundamento para limitar a restituição apenas aos valores pagos após o ajuizamento da
demanda. A cobrança foi considerada indevida justamente porque o consumidor não teve
assegurada a liberdade de escolha na contratação da seguradora, de modo que o ajuizamento
não constitui o termo a partir do qual a cobrança passou a ser ilícita, não sendo possível
convalidar parcialmente a contratação reconhecida como abusiva.
14. Por fim, o pedido formulado foi de restituição dos valores indevidamente cobrados, sendo
os juros reflexos apenas consequência da forma como os valores foram indevidamente
incorporados ao financiamento. Se as cobranças reconhecidas como abusivas foram
computados sobre o valor total financiado e, em razão disso, repercutiram no cálculo das
parcelas, a restituição integral do indébito necessariamente deve considerar tais reflexos. Não
se trata de conceder prestação diversa ou de ampliar o pedido, mas de apurar corretamente o
valor que efetivamente foi pago em razão da cobrança indevida. Portanto, não há vício de
extra petita no julgamento.
15. Do mesmo modo, o recálculo das parcelas constitui consequência lógica da declaração de
abusividade das cobranças. Afastada a incidência do seguro, não é possível manter no cálculo
do débito os encargos que dele decorreram, sob pena de a restituição não recompor
integralmente o prejuízo suportado pela embargante.
16. A determinação constante na decisão embargada encontra-se no próprio pedido de
restituição e não viola os artigos 141 e 492 do CPC.
17. Do que precede, a exceção da questão relativa à tarifa de registro de contrato, não se
constata quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
III - DECISÃO
18. Do exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, a fim de
corrigir o erro de premissa fática, sem modificação do julgado.
Curitiba, data da assinatura digital.
DES. CLAYTON MARANHÃO
Relator